Importante inovação legislativa, promovida pela Lei Federal n° 13.484, publicada no dia de hoje.

É importante frisar que não será possível a simples mudança de nome ou sobrenome perante o cartório por mera conveniência do interessado. Deverá sem comprovada a existência de erro de grafia, acentuação, ou divergências de baixa complexidade.

Também será possível alterar diretamente no cartório dados referentes à naturalidade, como aqueles casos em que consta como local de nascimento o antigo distrito transformado em município.

Dúvidas, procure o Oficial do Registro Civil da sua cidade, ou um advogado da sua confiança, a fim de verificar a possibilidade de retificação direta no Cartório.

Fonte/ Dr. Eduardo Melo