Jornal Gazeta do Araripe

LUÍS FREITAS CAMPINAS, SP - Um homem matou o pai, duas irmãs, o namorado da ex, que também foi baleada, e mais um vizinho na manhã desta segunda-feira (30) em Campinas, no interior de São Paulo. Depois, se matou. O atirador foi identificado como Antônio Ricardo Galo, 28. As causas do crime ainda não estão esclarecidas. A polícia corrigiu o número de mortos. Inicialmente informou que, segundo familiares, uma segunda irmã de Galo estava hospitalizada. Na verdade, ela foi achada carbonizada. Segundo a Polícia Militar, Galo já havia sido preso por agredir o pai, que há seis meses conseguiu uma medida protetiva para impedir o contato com o filho. O atirador também teria tido uma briga por causa de som alto com o vizinho que matou. O crime aconteceu por volta das 6h30 no Jardim Conceição, bairro de classe média no distrito de Sousas. Uma das irmãs foi morta na rua, quando ia para o trabalho. A segunda morreu carbonizada após o suspeito atear fogo na casa da família. O pai, um catador de recicláveis de 60 anos, foi morto em frente de casa, com um tiro na cabeça. Em seguida, ele entrou na casa do vizinho e o matou em seu quarto. Uma terceira irmã do atirador e os filhos dela, de 4 a 11 anos, que estavam na casa que foi incendiada, sobreviveram. EX-NAMORADA Uma vizinha chamou a polícia. Galo fugiu e foi até a casa de uma ex-namorada, na Vila Padre Manoel de Nóbrega, a cerca de 16 km da casa de seu pai. Lá, ele atirou nela e em seu atual namorado, também na cabeça. Ele morreu horas depois de ser socorrido. Ela está internada em estado grave no Hospital de Clínicas da Unicamp. Carros da polícia e o helicóptero Águia, da Polícia Militar, que já perseguiam Galo o encontraram no local. Ele se matou na frente dos policiais, com um tiro na cabeça. As armas usadas nos crimes, dois revólveres de calibre 38 com numeração raspada, foram apreendidas. A identificação das vítimas não foi fornecida pela polícia.

(FOLHAPRESS) 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o novo valor do salário mínimo para 2018, anunciado pelo Ministério do Planejamento, é determinado pela aplicação da lei, e não por escolha política. Meirelles destacou ainda que o montante depende do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do país e da inflação.

“O salário-mínimo ele basicamente está definido por lei. A questão é apenas como calcular exatamente a aplicação dos índices de inflação. Porque o salário-mínimo é definido por crescimento do PIB e inflação. Então é meramente uma questão de definir esses itens”, disse, após participar de uma palestra na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), na capital paulista.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou hoje a revisão do Orçamento de 2018com a previsão de redução de R$ 4 no valor do salário mínimo para o próximo ano, que passa de R$ 969 para R$ 965. O valor, segundo o governo, menor ocorre devido a redução da previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

“Isso aí não é uma questão de escolha, muito menos de escolha política. É uma questão de cálculo matemático. E eventualmente a inflação cai, isso pode gerar um salário-mínimo um pouquinho menor, mas o fato concreto é que temos todos que seguir a lei”, disse Meirelles.

Por lei, até 2019, o salário mínimo é definido com base no crescimento da economia dos dois anos anteriores somado à inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) também do ano anterior.

Em outubro, o governo já havia divulgado uma previsão para o salário mínimo de 2018. O valor de R$ 979 que constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) então foi reduzido para R$ 969. Hoje, uma nova diminuição na previsão foi anunciada, agora para R$ 965.

O grupo liderado pelo Governador, Paulo Câmara (PSB), colocou na mira política o ex-prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio, buscando uma articulação política para sua integração na Frente Popular de Pernambuco, após a saída do senador Fernando Bezerra Coelho, que deverá encabeçar um projeto político de disputa ao Palácio Campos das Princesas, nas eleições do próximo ano.

No cenário político que se desenha em Pernambuco, Lóssio seria peça fundamental para amenizar a situação difícil de reeleição de Paulo Câmara, como também, para o fortalecimento da pré-candidatura de Marília Arraes (PT), onde aliados da petista, como o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque e o senador Humberto Costa, já buscaram o seu apoio para se colocar como vice da chapa do Partido dos Trabalhadores (PT), na corrida eleitoral que se aproxima.

Nesta segunda-feira, informações veiculadas pela imprensa estadual afirmavam que na Frente Popular de Pernambuco sondava-se a possibilidade de Júlio Lóssio sair como vice-governador, na chapa de Paulo Câmara, enquanto Raul Henry deveria se desbravar em uma candidatura ao senado, que seria uma possibilidade remota, no entanto, ainda não cogitada pelo Palácio Campo das Princesas. Para que isso acontecesse, o apoio de Lóssio teria que ser fundamental e a construção política teria que ser aceita pelo deputado federal Jarbas Vasconcelos e pelo vice-governador.

No entanto, em recente entrevista, Lóssio afirmou que existem dificuldades históricas de aliança com o Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Pernambuco, contudo, a saída de Fernando Bezerra Coelho das trincheiras da base do ex-governador Miguel Arraes diminuíram, certamente, as arestas entre o ex-prefeito e o Palácio.

IDENTIDADE POLÍTICA – O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, sempre teve uma identidade política de ‘esquerda’, apesar de no passado ter militado em bases de direita. Na juventude, em plena ditadura militar, o gestor se encontrou politicamente no partido de oposição daquela época, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Depois, continuou militando em uma ala do atual PMDB – um partido de direita, no qual construiu sua trajetória política inteira.

No entanto, foi nas Eleições de 2012, que nasceu um político sertanejo forjado na militância da ditadura e enraizado na identidade política de direita como ‘esquerdista’ para os dias áureos de um tempo novo, que vivencia a Terra de Lampião.

Nas Eleições de 2018, Luciano Duque mostrará que essa identidade política foi forjada no passado e continua até hoje, pois, declarou que vai militar contra Sebastião Oliveira e Paulo Câmara, mais uma vez, ao anunciar o apoio a candidatura ao Palácio Campo das Princesas da vereadora do Recife, Marília Arraes (PT).

Talvez, alguém conteste a ‘esquerda’ de onde Luciano Duque saiu, mas, não esqueça, dentro do antigo MDB, surgiu várias vertentes. No caso de Duque, continuou adormecida somente até 2012, quando Inocêncio Oliveira e Sebastião Oliveira quiseram boicotar a candidatura dele ao Poder Executivo de Serra Talhada. De lá pra cá, o Lulismo da esquerda se fortaleceu na filosofia política do gestor, que não abrirá mão da candidatura de Marília Arraes, no próximo ano.

O ex-prefeito da cidade de Buenos Aires, na Zona da Mata de Pernambuco, Gislam de Almeida Alencar (PSDB), e o vereador Flávio José Barbosa, conhecido com Flávio Deda, foram presos na manhã desta sexta-feira (27) na Operação Samidarish, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). De acordo com as investigações, o grupo é suspeito de desvio de verbas destinadas à merenda escolar, alimentação para funcionários, verba para aluguel de carros e compra de combustível e material de escritório. A Polícia estima que aproximadamente R$ 12 milhões foram desviados, dos quais R$ 6,9 milhões eram recursos federais, de acordo com a Controladoria Geral da União.

Ao todo, estão sendo cumpridos nove mandados de prisão preventiva, 14  de busca e apreensão domiciliar e 11 de condução coercitiva. Os mandados foram expedidos pela comarca de Buenos Aires, na Zona da Mata de Pernambuco, para desarticular um grupo responsável por crimes como fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa, do qual os dois políticos fazem parte.

Entre os trazidos por condução coercitiva está a ex-vice-prefeita de Gislam, Ana Carolina Maranhão (PSB), que foi candidata à prefeitura da cidade na eleição de 2016.

O chefe da Polícia Civil, Joselito Kherle do Amaral, detalhou o funcionamento da quadrilha. “Tudo que era adquirido em licitações era superfaturado e o valor era pago como propina. Na figura do vereador, que lavava o dinheiro, que inclusive chegou a montar um restaurante no Pina, onde era lavado o dinheiro”, contou.

“Eram três secretarias envolvidas no esquema: Saúde, Educação e Assistência Social. Eram feitos contratos para alimentação, fornecimento de combustível, merenda escolar e tudo era desviado através de propina”, completou.

De acordo com as investigações, o vereador Flávio Deda lavava o dinheiro no restaurante Comendador, localizado no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife. A operação acontece nas cidades de Buenos Aires, Carpina, Paudalho, Limoeiro, Aliança, Paulista e Recife. A Polícia encontrou ainda um revólver calibre 38 com o vereador, que foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.

Investigações

Uma equipe de 160 policiais civis participou das investigações, junto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral da União (CGU). Esta é a 42ª operação de repressão qualificada deste ano. A Polícia investiga se o atual prefeito José Fabio de Oliveira (PR) está envolvido no esquema, já que os empresários continuavam à frente das licitações na gestão iniciada no início do ano

Fonte/ Folha de PE.

O Ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, foi vaiado no início da tarde deste domingo, dia 29, durante o encerramento do congresso da UVP – União dos Vereadores de Pernambuco,  em Petrolina, no Sertão do São Francisco, quando proferia uma palestra, sobre a ‘Reforma Política e Atual Cenário Brasileiro’, em um hotel de luxo, na orla da cidade, para cerca de 150 vereadores do estado.

A palestra ocorria com tranquilidade até o momento do debate das privatizações realizadas pelo Governo Federal; sendo aberto o espaço para questionamentos dos parlamentares sobre vários assuntos tratados pelo Ministro Fernando Filho.

Na ocasião, a vereadora Cristina Costa (PT), discordou do ponto de vista do ministro petrolinense, quando tratava sobre os benefícios da privatização do Pré-Sal, ocorrida na última sexta-feira, onde o Governo Federal leiloou 8 áreas de exploração.

Na oportunidade, o ministro defendeu que as privatizações iriam gerar mais de 500 mil empregos, no entanto, a vereadora petista rebateu, afirmando que Fernando Filho acabou com o ‘conteúdo nacional’, ou seja, impedindo a participação da indústria brasileira de fornecer bens e serviços. Com a nova lei, o Brasil poderá ampliar o número de desempregados, que atualmente se encontra em 14 milhões.

Os parlamentares que acompanhavam o debate ovacionaram o ponto de vista da parlamentar ao defender a soberania nacional na exploração de recursos e, ao mesmo tempo, vaiaram o Ministro Fernando Filho com gritos de ‘golpista, golpista’.

Segundo vereadores que participaram do evento, a assessoria do ministro entrou em ‘alvoroço’ para tentar contornar a situação após os gritos de ‘golpista, golpista’. No entanto, não adiantou, a vereadora petista deixou o ministro petrolinense sem argumentos após seu posicionamento, e a péssima avaliação do Governo de Michel Temer entre a classe política de Pernambuco, corroboraram para o vexame de Fernando Filho, no próprio berço político.

Por: Robério Sá

Um rapaz foi encontrado morto na manhã deste sábado (28), segundo informações, ele teria sido morto a pedradas nas proximidades da Rua da Tristeza, centro de Lagoa Grande, Sertão de Pernambuco. Até o momento a polícia não tem informações sobre as motivações do crime.

O homem morto foi Jean Dorson Carneiro. Atualmente Jean era servidor da prefeitura de Lagoa Grande, lotado na Secretária de Assistência Social no setor do Bolsa Família.

O corpo não foi identificado pela polícia e ninguém foi preso até o momento. A polícia acompanhou  o IC e IML para perícia e remoção do corpo.

Informações dão conte que a pessoa é bastante conhecida no município. ( Do Blog Diário Popular).

O clima na cidade de Humaitá, no sul do Amazonas, é de terror. Em retaliação a uma operação contra garimpo ilegal, homens armados invadiram e queimaram os escritórios do Ibama, do Incra e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), e acordo com relatos de servidores. O Ministério do Meio Ambiente já acionou o Ministério da Defesa.

Fotos da tarde desta sexta-feira (27) mostram os escritórios dos três órgãos federais em chamas, assim como duas camionetes do Ibama. Ameaçados, os servidores fugiram de suas casas para se abrigar no quartel do Exército. Ao longo da semana, uma grande operação contra balsas de ouro no rio Madeira, que cruza a cidade, mobilizou agentes do Exército, do Ibama, da Marinha, do ICMBio e da Força Nacional.

Este é o segundo protesto de garimpeiros contra ações do Ibama. Em Ourilândia do Norte (PA), eles bloquearam, há três dias, uma rodovia estadual, em protesto contra a destruição de maquinário dentro da Terra Indígena Kayapó.

 Aconteceu no Domingo dia (22), deste mês o encerramento do projeto Cada Quintal,  Uma Escola, com as famílias das Serras: Matinha, Retronco, Mulungu, Brejo e Serra do Queiroz município de Bodocó.  As famílias juntamente com a técnica Zuleide Mendes se reuniram para avaliação dos resultados deixada pelo projeto nestes 03 anos de execução. Na ocasião as famílias avaliaram o projeto como bastante positivo e mostraram através da exposição e degustação dos  produtos que aprenderam a fazer durante as diversas oficinas que foram realizadas  no decorrer do projeto. Produtos que as famílias apresentaram: artesanato em feltro, sabonete de aroeira, sequilhos, sorvete, bolo de macaxeira entre outros.  Alem das oficinas o projeto realizou acompanhamento técnicos individual, Intercâmbios, Dia de campo, visitas a eventos agropecuários, cadastramento ambiental  das propriedades entre outras atividades. E encerrando o evento a animação ficou por conta dos agricultores Cildo e Mozart . 

Professores, profissionais de educação e lideranças políticas se mobilizaram, nesta quinta-feira (26), em defesa da proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2017), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. O fundo tem prazo de vigência até 2020 pela legislação atual.

O evento, realizado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, faz parte de um ciclo de debates promovidos pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre o tema “A importância do Fundeb para o desenvolvimento regional”.

Presidente da CDR e relatora da PEC, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou que o Fundeb representa muito para uma das etapas mais importantes da educação brasileira, que é a educação básica. Segundo ela, o fundo proporcionou o atendimento educacional de cerca de 50 milhões de alunos que vão da creche ao ensino médio.

A senadora defendeu o aumento da participação do governo federal junto ao Fundeb e destacou que, após dez anos do fundo, o número do atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creches saltou de 8,9% para 29%.

- Pelo legado que ele representa não podemos, de maneira nenhuma, deixar que eles ataquem o Fundeb. Até porque a educação básica desse país não tem como sobreviver sem ele – disse.

Fátima Bezerra destacou que o PT, ao longo do seu governo, sempre tratou a educação como um investimento e não como um gasto. No entanto, a senadora ressaltou que as conquistas e avanços feitos estão sendo ameaçados pelos constantes retrocessos do governo Temer.

A parlamentar afirmou que, até o final de novembro, pretende elaborar o parecer da PEC 24/2017 para que ela seja votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e no Plenário do Senado.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/RS), Marcelo Mallmann, ressaltou que, sem o Fundeb, pode se decretar a falência das secretarias de educação municipais.

- Sem o fundo, o país não tem condições de manter as políticas públicas educacionais – disse.

Mallmann afirmou que, além da permanência do Fundeb, a Undime defende a urgência de se discutir novas fontes de financiamento. Segundo ele, sem essas novas fontes dificilmente o país conseguirá atingir as metas do Plano Nacional de Educação, entre elas, a ampliação da jornada escolar, universalização da pré-escola, ampliação da oferta de educação infantil e valorização dos profissionais de educação.

Também defenderam uma educação pública de qualidade, representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e do Sindicato dos Professores (Cpers/Sindicato).

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é uma entidade de classe, que age como um sindicato de juízes. Já é meio esquisito, mas como a legislação não é clara, a categoria se associou e defende fortemente seus interesses específicos. Muito mais esquisito, porém, é que essa associação se assuma como um tribunal constitucional, declarando que não aceita a reforma trabalhista e recomendando a seus associados que não a apliquem.A reforma foi aprovada depois de um longo debate, seguindo todas as normas legais. Votada na Câmara dos Deputados e no Senado, sancionada pelo presidente Temer, a nova legislação vai estar em vigor a partir de 11 de novembro próximo.

Ocorre que a Anamatra convocou uma jornada reunindo juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, na qual aprovou 125 enunciados para, diz, orientar as decisões dos magistrados. Na verdade, os enunciados rejeitam todos os pontos principais da reforma e também da Lei de Terceirização. Para a entidade, são inconstitucionais, e os juízes do trabalho devem decidir os casos específicos com base nessa orientação, e não no texto da lei.Eis a insegurança jurídica. Uma empresa vai contratar um funcionário no dia 12 de novembro. Qual legislação deve considerar, a aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente ou os enunciados da Anamatra?

Dirão: a reforma tem força de lei; os enunciados, não. Mas o sindicato dos juízes e seus associados entendem que os magistrados não são obrigados a seguir a “literalidade” da lei. Ou seja, que estão livres para interpretá-la conforme sua “livre convicção”, para buscar a “vontade concreta da lei” a partir das “balizas constitucionais e legais”.

Trata-se de uma confusão de palavras e conceitos. É claro que o juiz interpreta. A lei é regra geral, o juiz decide casos específicos da vida real, de modo que precisa mesmo interpretar e dizer qual lei e como se aplica em cada situação. Todo mundo está de acordo com isso.

O que o juiz não pode fazer é, supostamente em nome de sua convicção pessoal, simplesmente ignorar a legislação vigente e seguir uma outra, recomendada pela sua entidade de classe. É exatamente o que pretende a Anamatra.

Alega que a reforma trabalhista é inconstitucional. Mas existe uma corte para decidir isso — e é uma só, o Supremo Tribunal Federal. É lá, e somente lá, que a Anamatra deveria apresentar seu caso. E enquanto o STF não decide, vale a reforma aprovada pelo Congresso. Se não for assim, para que serviria o Congresso Nacional, o poder legislador? A regra é a independência dos poderes.

Há uma questão maior por trás desse debate: trata-se de um tipo de ideologia que domina boa parte do Judiciário brasileiro. Pode ser assim resumida: o juiz não está lá para aplicar a lei, mas para fazer justiça.

Pode parecer muito bonito, mas a ideia é falsa. A verdade é o contrário: fazer justiça é fazer respeitar a lei e os contratos. Não há como escapar disso sem gerar uma enorme insegurança, uma ampla fonte de injustiças e de autoritarismo.

Não faz muito tempo, critiquei aqui, até com ironia, uma decisão do STJ que impedia os lojistas de conceder desconto para pagamento à vista. Desembargadores me ligaram para dizer que também achavam a decisão ridícula, mas era o que determinava a lei — que, afinal, foi alterada.

Se a decisão não for com base na lei, será necessariamente subjetiva e baseada na ideologia do juiz. O contrário da civilização, do estado do direito, que é o império da lei.

Até a Anamatra sabe disso. Seus enunciados sustentam que não se deve seguir a “literalidade” da lei. Na verdade, recomendam que os juízes não sigam a “literalidade” de uma determinada lei — a reforma recém-aprovada — e que sigam outras leis, as anteriores. Estão se dando o direito de dizer qual lei e qual não vale.

Aí não pode. Essa é uma escolha, sobre qual será lei, é prerrogativa política do Parlamento, o poder popular, Imaginem que um ministro da Suprema Corte diga isso: não vou seguir a atual Constituição, vou seguir uma outra que acho mais justa. Seria caso de impeachment, não é mesmo?

Por/Carlos Alberto Sardenberg, O Globo

Barroso disse que Gilmar "vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu" e que promove não o Estado de Direito, mas um "Estado de Compadrio". Também afirmou que o colega tem "leniência em relação à criminalidade de colarinho branco" . Gilmar Mendes atribuiu ao colega a pecha de fazer "populismo com prisões". Gilmar disse que Barroso soltou José Dirceu no mensalão e ironizou o fato de o ministro ter defendido "bandido internacional" - em referência indireta ao caso do italiano Cesare Battisti, de quem Barroso foi advogado antes de integrar a Corte. A discussão entre os ministros se deu em pleno julgamento sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), quando um falou mal do Estado de origem do outro.