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domingo, 21 de abril de 2019

16:50

Atualização de bolsas do ProUni começa nesta segunda-feira, 22 de abril

Desta segunda-feira (22) até 3 de maio, instituições de educação superior integrantes do Programa Universidade para Todos (ProUni) devem realizar os procedimento de atualização das bolsas. A determinação do Ministério da Educação (MEC) vem por meio de edital publicado na última quinta-feira (18).
Segundo o MEC, a atualização das bolsas deverá ocorrer no Sistema Informatizado do ProUni – SisProUni. “É necessário utilizar a Certificação Digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil” alertou o Ministério.
Procedimento obrigatório, a atualização de bolsas serve para que as instituições de ensino confirmem o rendimento acadêmico dos estudantes, além da regularidade para utilização das bolsas já concedidas. O processo ocorre semestralmente.
16:48

Após generais intervirem, filhos de Bolsonaro baixam a bola

Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro estão mais comedidos nas redes sociais nas últimas semanas.
Flávio sempre foi o mais maduro dos três.
Eduardo, embora seja o mais jovem dos três, também estava alguns degraus acima na escada da educação e da cordialidade.
Carlos, cujo pai se orgulhava de ser pitbull, também deu uma amenizada nas rosnadas.
Não foi à toa: generais com assento no Palácio do Planalto recomendaram Jair Bolsonaro a conversar com os três e explicar que, na direção que especialmente Carlos ia, a coisa iria azedar.
16:43

Novidades nas eleições municipais de Ouricuri o empresário Assis Junior e o vereador do PT Everaldo Valério ensaiam candidatura à prefeitura em 2020


 
Na ultima quinta-feira (17), o prefeito João Bosco do município de Granito, realizou em sua chácara um almoço para amigos, eleitores e correligionários, evento esse, que já e tradição de vários anos. Na oportunidade, varias lideranças da região marcaram presença como: A vereadora Cristina Costa do PT de Petrolina, Everaldo Valério do PT de Ouricuri, o empresário Assis Junior de Ouricuri e diversos vereadores da região do Araripe, como também a presença da deputada federal Marilia Arraes e sua comitiva.
Na oportunidade o vereador Everaldo e o empresário Assis Júnior, aproveitaram a presença da deputada para cobrar emendas para o município de Ouricuri, onde de imediato a deputada Marilia Arraes marcou uma reunião com os mesmo em Recife ainda nesse mês de Abril para dialogar sobre as demandas solicitadas, e também para uma avaliação politica do município de Ouricuri, e a eleição estadual do PT. Segundo comentários que circulou entre os presentes na chácara de João Bosco é que Marilia será candidata à prefeitura do Recife. 
Já o PT de Ouricuri também entrará na disputa municipal de 2020 ?.Em 2018 Assis Junior foi convidado pelo vereador Everaldo Valério para aderir à campanha de Marilia Arraes, para  deputada federal, os dois juntos deram uma votação de 3,700. A cada dia fica mais evidente à candidatura do empresário Assis Júnior a prefeitura de Ouricuri em 2020.
















sexta-feira, 19 de abril de 2019

16:14

Projeto proíbe corte de água antes de três meses de inadimplência

Projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. O PL 2206/2019 pode receber emendas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) até a segunda-feira (22).
A proposta determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos.
Nesses 90 dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da primeira fatura não paga, a respectiva companhia de água e esgoto terá de fornecer, por dia, 20 litros de água por pessoa residente na unidade usuária. O usuário só terá direito a esse mecanismo uma vez por ano.
De acordo com o autor, a medida atende a uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. A ONU define que o abastecimento suficiente de água para sobrevivência de um ser humano se caracteriza por “uma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma distância não superior a mil metros”, diz Plínio Valério na justificação de seu projeto.
Atualmente, a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) permite que o prestador interrompa o fornecimento de água caso haja “inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado”.
SENADOR DEFENDE
O senador observa que seu projeto, voltado a proteger o consumidor de cortes de água intempestivos, prevê um mecanismo para coibir o não pagamento da conta por contribuintes de “má fé”.
“Não pretendemos, de forma alguma, estimular ou mesmo admitir a inadimplência. Buscamos cuidar para que usuários de má-fé não façam mal-uso da norma. Como a ideia é conceder um prazo de carência antes da interrupção completa do fornecimento, não se deve permitir que o usuário permaneça sem pagar, por exemplo, até o limite de completar esse prazo e pague a conta que estiver mais atrasada, mantendo-se sempre em débito, mas por menos de três meses, e com o fornecimento garantido. Para evitar essa prática, definimos que a carência somente seja utilizada uma vez em cada ano civil, sendo considerado o início da carência a data da primeira conta não paga, independentemente de seu adimplemento posterior. Não desejamos, de forma alguma, estimular a inadimplência e muito menos premiar o ganho injusto”, afirma Plínio Valério.

sábado, 6 de abril de 2019

17:07

UFPE realiza concurso para professores com salários de R$ 9,6 mil

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) lançou, nesta sexta-feira (05), um edital para a realização de um concurso público para a contratação de seis professores efetivos. As inscrições começam no dia 22 de abril e terminam no dia 21 de maio. Há vagas para profissionais que possuem o título de doutor e os salários são de R$ 9.600,92.
O edital do certame está disponível no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (Progepe). Há uma vaga para o Departamento de Engenharia Cartográfica, duas para o de Enfermagem e uma para o de Educação Física. Também existem oportunidades para os Departamentos de Ciências Administrativas e Ciências Contábeis e Atuariais.
A taxa de inscrição custa R$ 239 e pode ser paga exclusivamente por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no Banco do Brasil. Candidatos que comprovarem que não têm dinheiro para pagar a inscrição podem pedir isenção da taxa.
O processo seletivo é feito por meio de provas escrita, didática, prática e defesa de memorial, que consiste em uma apresentação da contribuição do candidato para cada área em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante. Todas as provas devem ser feitas no prazo de até 120 dias, a partir da data de encerramento das inscrições.
As inscrições podem ser feitas de forma presencial, nas secretarias das diretorias dos centros acadêmicos. Também é permitido fazer as inscrições por Correspondência Registrada e com Aviso de Recebimento, endereçadas às diretorias dos centros.
Essa modalidade de cadastramento só será aceita até cinco dias antes do encerramento das inscrições. Os endereços estão disponíveis no edital.
Em caso de empate entre os candidatos, terão preferência aqueles que obtiverem maior nota na prova de títulos, maior nota na prova didática ou prática, maior nota na prova escrita ou maior idade.  
16:58

Exército faz análise para possível instalação de uma ponte móvel em Bodocó, no Sertão

Após várias denuncias através da imprensa. Inclusive aqui no PE Notícias, um grupamento do 7º Batalhão de Engenharia de Combate do Exército, enviou o capitão Andrade Paiva, que acompanhado de dois engenheiros e um topógrafo estiveram na cidade de Bodocó, no Sertão do Araripe pernambucano, para uma visita técnica de análise da situação da ponte, interditada desde 13 de abril de 2018.
A visita técnica atendeu a mais uma solicitação do prefeito do município, Túlio Alves, ao Governo do Estado.
Os técnicos colheram informações para um laudo, onde constará a análise do canteiro de trabalho (inclinação, qualidade do solo, altura, margem, entre outras informações) para certificar se será possível a instalação de um ponte móvel do Exército.
Dependendo da avaliação do alto comando do Exército, existe a possibilidade de ser montada sobre a antiga estrutura, uma nova ponte metálica, de forma provisória, para atender às necessidades do município e da região. O trajeto alternativo feito ao lado da antiga ponte interditada após a estrutura ceder devido ao alto volume de chuvas na cidade, provoca constantes transtornos e problemas a milhares de pessoas diariamente.
A Prefeitura aguardará a finalização da avaliação do laudo técnico do Exército, para só então obter a confirmação se haverá possibilidade para a instalação.
16:47

Em depoimento à PF, funcionário da Receita nega quebra de sigilo de Bolsonaro e reafirma que foi uma brincadeira


Em depoimento à PF, funcionário da Receita nega quebra de sigilo de Bolsonaro e reafirma que foi uma brincadeira



Um dos alvos da investigação que apura o acesso a dados sigilosos do presidente Jair Bolsonaro , o funcionário da Receita Odilon Ayub Alves, lotado na unidade de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Espírito Santo, disse à Polícia Federal que não cometeu vazamento de informação, que não houve quebra de sigilo fiscal e que tudo não passou de uma brincadeira. Uma das alegações é que ele votou e “fez campanha” para Bolsonaro nas eleições de 2018.
O teor das declarações foi adiantado na noite desta sexta-feira (05), pelo irmão e advogado de Odilon, Yamato Ayub.
— Ele relatou (à PF) que foi um acesso involuntário, sem maldade, sem quebra de sigilo, sem nada de transferir informações. Foi uma besteira, sem maldade, sem medir as consequências da atitude, disse o advogado.
Odilon prestou esclarecimentos na Delegacia da PF de Vitória por cerca de uma hora e foi liberado. A irmã do funcionário, deputada Federal Norma Ayub, disse que Odilon andava pela cidade com o carro adesivado, fazendo campanha para o então candidato do PSL. Norma esclareceu que a atitude do irmão nada  tem a ver com sua legislatura e que Odilon agiu por inocência, sem medir as consequências.
— A família toda é Bolsonaro. (Odilon) Andava com carro plotado de Bolsonaro.  Isso (acesso aos dados)  aconteceu em outubro, Bolsonaro estava em recuperação do atentado que sofreu. Jamais ele poderia pensar que isso poderia dar um ‘auê’. Ele foi ingênuo, ele é Bolsonaro, destaca Norma.

quarta-feira, 3 de abril de 2019

18:59

Assis Jr. cumpre agenda em Recife com o deputado Antonio Fernando



Em visita ao Senac, Assis Junior foi recebido pelo presidente da Fecomércio-PE, Sr. Bernardo Peixoto, onde tratou de uma antiga demanda, que é a implantação do Senac em Ouricuri, esse que era um projeto desde que Júnior foi Presidente da CDL e também uma vontade do saudoso  ex-presidente Josias Albuquerque, que agora ao lado do deputado Antonio Fernando voltou a pauta da agenda da Fecomércio, que ver com bons olhos pela localização geográfica e potencial econômico que tem o município de Ouricuri.
“Diante das dificuldades que passa o país e a incerteza do novo governo, é preciso esperar um pouco, mas o presidente ficou de brevemente fazer uma visita a Ouricuri e Região e conhecer de perto esse potencial, principalmente o Santuário de Frei Damião, um dos assuntos tratados no encontro”, disse Junior.
Junior também participou de uma reunião na Fiepe (Federação das indústrias do Estado de Pernambuco), com o presidente Alexandre Valença, onde se tratou dos seguintes temas: a  Transnordestina que corre o risco de ter seu trecho de Salgueiro ao Porto de Suape excluído do Projeto original,  e ser desviado para o Porto de Pecém no Ceará, o que será um grande prejuízo para o Araripe e o Estado de Pernambuco, o Canal do Sertão e o  Polo da Bacia Leiteira também foi tema do encontro e também, a dupla solicitou do Presidente um curso Profissionalizante para operador de gerador para Torres Eólica, visto a grande demanda existente na Região.
Pra fechar a agenda, um encontro com o presidente da FCDL(Federação das CDLs) Sr. Eduardo Catão, onde Júnior é vice Presidente,  Catão que já é um parceiro das ações das CDLs da região, onde o deputado colocou seu mandato a disposição do movimento lojista, visto que é grande gerador de emprego no estado
18:40

Casos confirmados de coqueluche sobem 85,7% em Pernambuco

O número de casos confirmados de coqueluche em Pernambuco subiu 85,7% na comparação das seis primeiras semanas epidemiológicas de 2019 com as de 2018, segundo a Secretaria de Saúde do estado. O boletim, divulgado nesta quarta-feira (3), aponta que foram 26 casos confirmados de coqueluche até 9 de fevereiro. No ano passado, no mesmo período, o estado teve 14 confirmações.
Entre os casos confirmados em 2019, 30,8% foram registrados em crianças de até 5 meses e 26,9% foram para as de 1 a 4 anos, enquanto outros 23,1% foram confirmados em bebês de 6 meses a 1 ano.
Os dados apontam também para o aumento do número de notificações de coqueluche, na comparação entre as seis primeiras semanas epidemiológicas de 2019 e 2018. Este ano, foram notificados 90 casos, contra 27, no ano passado. Isso representa um aumento de 233,3%.
Doença infecciosa aguda e causada por uma bactéria, a coqueluche atinge o aparelho respiratório, com prometendo traqueia e brônquios. Em bebês com menos de seis meses de vida, ela pode se apresentar de forma mais grave e provocar até a morte, segundo a Secretaria de Saúde. A vacinação é a principal forma de evitar a doença.
Ao logo de todo o ano de 2018, o estado teve 828 notificações de coqueluche, com 228 deles sendo confirmados através de exames, sendo 47,6% das confirmações em crianças de até 5 meses.
Vacinação
Segundo a Secretaria de Saúde do estado, a cobertura vacinal em 2018 foi menor do que a meta estabelecida pelas autoridades de saúde. Entre as crianças menores de 1 ano de idade, a cobertura da vacina pentavalente, que previne coqueluche e outras doenças, ficou em 92,25%, enquanto a meta era atingir 95% desse público alvo.
Para as gestantes, que são imunizadas com a dTpa, a cobertura vacinal chegou a 60,68%, em 2018. A meta para esse público alvo é também de 95%.
Sintomas e evolução
De acordo com os médicos, a coqueluche evolui em três etapas sucessivas. A fase catarral começa com manifestações respiratórias e sintomas leves, que podem ser confundidos com uma gripe: febre, coriza, mal-estar e tosse seca.
Depois, aparecem os acessos de tosse seca contínua. Na fase aguda, os acessos de tosse são finalizados por inspiração forçada e prolongada, vômitos que provocam dificuldade de beber, comer e respirar.
Na convalescença, os acessos de tosse desaparecem e dão lugar à tosse comum. Em bebês podem ocorrer desidratação, pneumonia, convulsões, além de lesão cerebral.
Transmissão
A doença pode ser transmitida pelo contato direto da pessoa doente com uma pessoa não vacinada, por meio de gotículas de saliva expelidas por tosse, espirro ou ao falar.
A transmissão também pode ocorrer por meio do contato com objetos contaminados com secreções do doente. A coqueluche é especialmente transmissível na fase catarral e em locais com aglomeração de pessoas.

sábado, 30 de março de 2019

15:12

Instituto dos Advogados rejeita 17 das 19 medidas anticrime de Moro


O Instituto dos Advogados Brasileiros rejeitou, na sessão extraordinária da última quinta-feira, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, 17 das 19 medidas enviadas ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, com o objetivo de intensificar o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes praticados com grave violência, por meio de alterações em 14 leis federais.
Clique aqui e leia a íntegra dos 19 pareceres do IAB.
O pacote anticrime, que promove alterações em 14 leis federais, modifica artigos do Código de Processo Penal, o Código Penal; as Leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, de Drogas, de Organização Criminosa, de Armas e de Improbidade; o Código Eleitoral e as Leis de Interceptação Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.
Dentre as medidas rejeitadas pelo IAB, estão as que visam a garantir a execução provisória da pena de prisão após a confirmação da sentença pela segunda instância; abrandar a punição em casos de excesso na legítima defesa; reformar a configuração do crime de resistência; alterar o regime jurídico dos presídios federais; evitar a prescrição e modificar o regime de interrogatório por videoconferência.
O plenário do IAB aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do Instituto para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas.
“O documento final, reunindo todos os pareceres e se posicionando de forma contrária a quase todo o pacote, é um trabalho jurídico produzido com honestidade intelectual, exame crítico e observância dos princípios que devem reger o estado democrático de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier.
O documento será encaminhado à presidência da Câmara pelo advogado e ex-deputado federal por onze mandatos Miro Teixeira, membro do IAB e designado consultor legislativo da entidade junto ao Congresso pela presidente Rita Cortez.
Presunção da inocência – “A experiência demonstra que o endurecimento penal não contribui para a redução da violência, mas apenas para o encarceramento em massa, que pode levar o sistema penal ao colapso”, afirmou o relator Leonardo Yarochewsky, autor do parecer contrário à execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado da sentença. Para o advogado, a alteração proposta no projeto é inconstitucional. “Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada da pena”, disse Yarochewsky.
O advogado criticou o fato de a proposta ter sido enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro último, quando já havia uma data marcada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o próximo dia 10 de abril, para o julgamento do mérito de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que questionam a execução antecipada da prisão. Numa delas, a ADC 44, protocolada pelo Conselho Federal da OAB, o IAB atua como amicus curiae. “A proposta do ministro da Justiça é, no mínimo, uma desconsideração com o Supremo, que irá decidir a questão”, criticou o criminalista.
Em relação às hipóteses de abrandamento da punição para os casos de excesso na legítima defesa, os relatores Carlos Eduardo Machado e Mário Fabrizio Polinelli aprovaram com ressalvas as propostas de alteração no Código Penal (CP), para evitar que elas abranjam as ações policiais. De acordo com o texto do pacote, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa e violenta emoção”.
Ações letais
Para Carlos Eduardo Machado, ‘essas hipóteses não podem ser aplicadas aos policiais, que são preparados para lidar com tais situações psicológicas’.
Segundo ele, “não é exagerado o temor de que a proposta tenha como objetivo uma permissão para ações letais por parte dos agentes de segurança pública”.
Os relatores acolheram, também com ressalva, a modificação no CP, segundo a qual a autoridade policial poderá, se verificar que o agente agiu realmente em legítima defesa, deixar de efetuar a sua prisão, sem prejuízo da investigação cabível.
“Concordamos com alteração, desde que fique estabelecido que a autoridade policial deverá instaurar inquérito para apurar o fato e comunicar a sua decisão ao juiz competente e ao Ministério Público em até 24 horas, para que o caso seja reavaliado e a necessidade de prisão do agente ou a adoção de outras medidas cautelares, devidamente analisada”.

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