O novo modelo trabalhista que o governo estuda criar – pelo qual os jovens poderiam abrir mão de direitos assegurados pela Constituição – é visto com preocupação por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por juristas. Dois ministros do STF consideram a proposta polêmica porque poderia ferir direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas.
Segundo a Constituição, não podem ser abolidos os direitos e garantias fundamentais. Parte deles está expressa no artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Entre eles, FGTS, férias, 13º salário. Uma das estratégias do governo, no entanto, é deixar que o próprio empregado faça a opção de abrir mão desses direitos.
A ministra do TST Delaíde Miranda Arantes destacou que o Executivo tem a prerrogativa de apresentar um projeto que cria essa categoria de trabalhadores, mas que enfrentará resistência de todos os lados: Legislativo, Judiciário, sindicatos e movimentos sociais. Ela destacou que seria preciso alterar todo o ordenamento jurídico que tem como base a proteção ao trabalhador.
– Existe uma desigualdade na relação entre empregador e trabalhador em todos os aspectos, sobretudo o econômico. O direito do trabalho existe para conferir mais igualdade nesse contexto. Funciona da mesma forma que o direito dos consumidores, por exemplo, afirmou a ministra.
Outro ministro do TST disse que é possível criar um tipo de contrato de trabalho mais flexível. Mas para permitir que os trabalhadores abram mão dos direitos fundamentais é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Essa avaliação é compartilhada pela advogada Maria Doralice Novaes, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP):
– Não vejo problema algum em ampliar esses tipos de trabalhos até porque eles já existem. Mas se o objetivo é criar empregos será preciso aprovar uma PEC por causa da relação de subordinação.
Já o advogado Cassius Zomignani do escritório Mesquita Barros, disse que a busca por modelos de trabalho mais flexíveis é uma tendência mundial. Na visão dele, o trabalhador brasileiro não pode ser visto como incapaz porque ele tem condições de escolher o que é melhor para si. Porém, a mudança nas regras deve ser feita com cautela para permitir que haja, de fato, uma compensação para quem optar em ficar de fora da CLT, com um salário maior.
Zomignani disse que, considerando o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) contra a reforma, é provável que o novo modelo de trabalho também vá parar no STF. A reforma trabalhista legitimaria essa possibilidade, porque estabelece que o acordado entre empregado e patrão prevaleça sobre a legislação.
Em janeiro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que o governo tem liberdade para estabelecer qualquer política pública, desde que não atinja as cláusulas pétreas da Constituição. Ele não comentou especificamente a legislação trabalhista. De um modo geral, ministros da Corte concordam com essa premissa.
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